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Creative Commons lança marca de domínio público

Por bookess | Postado em Novidades | em 04-11-2010

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Quando se fala em licenciamento, há três caminhos. O do copyright, em que todos os direitos estão reservados, o do copyleft, em que alguns direitos podem ser reservados, e o do domínio público, em que simplesmente não há nenhuma restrição de uso.

As licenças Creative Commons são copyleft. Têm várias versões por esse caminho do meio: é possível optar por liberar ou impedir o remix, liberar ou impedir o uso da obra para fins comerciais, entre outras opções. A organização também tem a licença CC0, que significa que o autor renunciou aos direitos sobre o trabalho.

O domínio público é quando absolutamente nenhum direito vale mais sobre a obra. É mundial: o que está em domínio público em um país está no mundo inteiro. E para ajudar a reunir essas obras a organização acabou de lançar a Marca de Domínio Público, um símbolo que ajudará a identificar o que está em domínio público pela web. A ideia da marca é complementar a licença CC0, segundo a organização.

“É um passo adiante no caminho de se tornar o domínio público digital uma realidade”, disso o professor de direito e membro da organização Michael Carroll. A marca deverá facilitar a busca por obras livres na rede, criando um repositório mundial de obras sem copyright.

A biblioteca digital Europeana já anunciou que adotará a marca a partir de 2011.

Fonte: http://blogs.estadao.com.br/p2p/2010/10/15/creative-commons-lanca-marca-de-dominio-publico/

Domínio público

Por bookess | Postado em Novidades | em 27-07-2010

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Os direitos do autor não são eternos. Via de regra eles expiram em alguns anos após a sua morte, passando assim, para o domínio público.

Domínio Público ocorre quando não incidem mais direitos autorais do autor sobre sua obra, podendo, portanto, ser reproduzida livremente por qualquer pessoa. A obra pode ser copiada sem a autorização do autor, editor ou de quem os representem.

Em qual período uma obra intelectual cai em domínio público?

O prazo até que uma obra caia em domínio público varia de país para país, bem como, pelo tipo de obra em questão. De acordo com a legislação autoral brasileira (Lei 9.610/98), a regra geral para que as obras caiam em domínio público é de 70 anos após a morte do seu autor. Este tempo começa a ser contado em 1º de janeiro do ano subseqüente ao falecimento, obedecida a ordem sucessória da lei civil. Contudo, se não houver deixado sucessores, a obra cairá em domínio público na data do falecimento.

Para as obras em que há co-autoria qual é o prazo para que as mesmas caiam em domínio público?

No caso de co-autoria, quando a obra literária, artística ou científica for indivisível, o período previsto para o domínio público é de 70 anos após a morte do último co-autor sobrevivente.

Obras audiovisuais e fotográficas também caem em domínio público em 70 anos?

O prazo de proteção aos direitos patrimoniais sobre obras audiovisuais e fotográficas também é de 70 anos. Contudo, há uma diferença: o prazo começa a contar de 1° de janeiro do ano subseqüente ao da divulgação da obra.

Qual o prazo de garantia dos direitos patrimoniais para as obras anônimas?

Para as obras anônimas ou pseudônimas, o prazo será de setenta anos contado de 1° de janeiro do ano imediatamente posterior ao da primeira publicação.

Quais as formas da obra pertencer ao domínio público?

A lei estabelece que, além das obras nas quais decorreram o prazo de proteção aos direitos patrimoniais, pertencem também ao domínio público, as obras de autores falecidos que não tenham deixado sucessores e as de autores desconhecidos, ressalvada a proteção legal aos conhecimentos étnicos e tradicionais.

Fonte: http://www.jurisway.org.br/

O direito autoral como monopólio

Por bookess | Postado em Novidades | em 27-07-2010

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A revista The Economist publicou um editorial criticando a desmedida dos atuais termos de proteção Copyright and Wrong, (08/05/2010). Muitos leitores se perguntaram como uma revista liberal poderia se juntar aos ativistas que defendem os bens comuns numa cruzada pela reforma radical do direito autoral. A resposta é que o direito autoral é um monopólio e, portanto, um corpo estranho numa economia de livre mercado.

Na sua gênese, o direito autoral foi fruto da reforma de um dispositivo da economia corporativa inglesa – os copy rights outorgados por uma corporação de ofício, a Companhia dos Livreiros de Londres. Esse primeiro copy right era um direito perpétuo que a corporação cedia a uma oficina para editar um determinado livro. Esse regime passou a ser criticado no final do século XVII e início do século XVIII por ser monopolista e também por ser instrumento de censura (já que a coroa utilizava a autorização dada à corporação para controlar o que era publicado).

Fruto da pressão por concorrência de mercado e liberdade de expressão, de um lado, e os interesses comerciais dos livreiros, de outro, em 1710 foi criado esse sistema híbrido que chamamos copyright (ou direito de autor, na tradição do direito da Europa continental). Ele reformava o antigo copy right corporativo, transformando o direito perpétuo em direito temporário (válido por 14 anos, renováveis por mais 14) e passando a titularidade do direito, do editor para o autor da obra. Nascia assim o direito autoral como o conhecemos: um monopólio temporário sobre uma obra do espírito que busca estimular a criação dando ao autor a prerrogativa exclusiva de explorá-la.

Ainda no século XVIII, o direito autoral foi levado para os Eua, após a independência e para a França, após a revolução. Embora a filosofia de legitimação fosse diferente, ele mantinha a forma de um monopólio temporário sobre a obra que era dado ao autor. Por isso, o direito autoral sempre foi um encrave monopolista num sistema que buscava a livre concorrência. Ele era, por exemplo, a única exceção aceita por James Madison (um dos pais fundadores dos EUA) para o sistema de livre mercado – e era aceito apenas porque era temporário e porque não era uma finalidade em si, mas um meio para se estimular o autor.

Quando no último século os prazos e o escopo de proteção do direito de autor ultrapassaram qualquer limite razoável, ficou patente que esse monopólio, de meio, havia se convertido em fim e que ao invés de estimular os criadores, estava apenas beneficiando intermediários e criando entraves para que o público tivesse acesso às criações do espírito.Assim, vimos recentemente no caso brasileiro (onde o termo de proteção é de 70 anos após a morte do autor) que o acesso a uma obra importante como a de Freud enfrentou obstáculos por todo o século XX e ainda no começo do XXI. A editora que detinha os direitos de tradução para língua portuguesa havia decidido que a forma mais adequada de publicar a obra era por meio de uma tradução da tradução para o inglês. Muitos estudiosos discordavam desta opção, mas o monopólio que a editora brasileira detinha impedia que se publicasse uma tradução direta do alemão. Durante muitos anos, professores mais rigorosos divulgavam clandestinamente traduções diretas do alemão para seus alunos como se estivessem cometendo um delito. A obra de Freud começou a ser publicada ainda no século XIX. O público brasileiro teve que esperar mais de 110 anos para ter acesso a uma tradução direta do alemão, quando a obra de Freud entrou em domínio público.

As distorções deste sistema de monopólio também impedem que bibliotecas e cinematecas tirem cópias de obras raras para fins de preservação quando não conseguem autorização dos detentores do direito – quando esses detentores não são localizados, uma leitura rigorosa da lei diria para a instituição simplesmente deixar o original estragar; essa mesma lei proíbe hoje que estudantes tirem cópias de livros que estão esgotados – em média, um terço de toda base bibliográfica dos cursos.

Esse conjunto atordoante de distorções faz com que pessoas de bom senso repensem o papel dos direitos autorais no mundo contemporâneo, seja porque impedem a livre concorrência, seja porque deveriam ser bens comuns. Se ainda há motivo para se acreditar neste dispositivo que busca criar monopólios temporários para estimular o autor a criar novas obras, então é preciso que esse monopólio seja muito bem regulado, com termos de proteção mais curtos e exceções e limitações definidas. A chave para se entender a posição da The Economist é a seguinte: ao contrário de outros setores da economia, no direito autoral, quanto mais regulação existir, mais livre é o mercado – e, inversamente, quanto mais amplo é o direito, mais prevalecem os efeitos deletérios do monopólio.

Por: Pablo Ortellado

Fonte: http://www.direitoacomunicacao.org.br/noticias.php?id=6896