• Autor(es): Sebrae
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  • Editora: Sebrae
  • Publicado: 28/11/2014
  • Atualizado: 05/12/2014
  • Situação: Completo
  • Páginas: 33
  • Categoria: Educação
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Inovações Introduzidas Pela Lei Complementar Nº147

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Sinopse

O Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº. 123, de 2006) é um dos
maiores marcos sociais na história recente do país. Esta lei tirou da informalidade uma quantidade
enorme de empreendedores, dando dignidade e condições para que os pequenos negócios
pudessem prosperar.
Por conta desse caráter social, a LC 123/2006 sempre passou por regulares processos de atualização.
Apenas como exemplo, podemos citar a Lei Complementar nº. 128/2008, responsável
pela criação do microempreendedor individual, outro instituto responsável pela formalização
de milhões de trabalhadores.
Essas constantes atualizações são sinais de que o Estatuto da Micro e Pequena Empresa é uma
das legislações mais modernas em vigor no país. E, continuando fiel à modernidade proposta,
foi sancionada, em 7 de agosto de 2014, a Lei Complementar nº. 147.

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