• Autor(es): Adriano Celestino
  • Visualizações: 8758
  • ISBN: 9788580450064
  • Revisão 8
  • Publicado: 08/09/2010
  • Atualizado: 18/02/2014
  • Situação: Completo
  • Páginas: 83
  • Categoria: Direito
  • Licença: Copyright
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Coletânea de Artigos Jurídicos Sobre Temas Atuais e Controvertidos

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Sinopse

- ENSAIO JURÍDICO SOBRE O DANO NUCLEAR NO DIREITO BRASILEIRO – PÁG. 01;

Resumo: Quando se fala em responsabilidade objetiva na seara nuclear, devem ser analisadas e compreendidas duas teorias: a teoria do risco integral e a do risco administrativo, as quais discutem se admitem ou não excludentes de responsabilidade civil no Direito Nuclear brasileiro.

A teoria do risco integral não admite qualquer excludente para afastar a responsabilidade do Estado. Entretanto, esta teoria é aceita no Brasil em caráter excepcional e apenas nos casos de danos ambientais.

Já a teoria do risco administrativo admite excludentes de responsabilidade como é o caso do dano nuclear. Assim, ao excluir pelo menos um dos 3 (três) elementos, que configuram a responsabilidade objetiva do Estado, vale dizer: a conduta, o dano ou o nexo de causalidade, a responsabilidade objetiva é afastada.

Dessa maneira, basta excluir um dos elementos mencionados acima para retirar a responsabilidade objetiva estatal no âmbito nuclear.

A doutrina majoritária apresenta, em rol aberto e a títulos de exemplos, algumas excludentes da responsabilidade objetiva na teoria do risco administrativo que são: a culpa exclusiva da vítima, o caso fortuito e a força maior. No entanto, há outras excludentes mais específicas e em casos excepcionais para o tema aqui proposto, tanto no Direito brasileiro através do Decreto número 911/93 consoante a dicção do artigo 4º, número 3, em relação ao Direito Nuclear brasileiro quando reza que não acarretarão qualquer responsabilidade para o operador os danos nucleares causados por...

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